Termos de Uso

Termos de Uso do Meu Gestor

1. Identificação da plataforma

O Meu Gestor é uma plataforma on-line (SaaS) de gestão empresarial, disponível em meugestor.live. Os dados do responsável pela plataforma (nome, CPF/CNPJ, endereço e contato) estão na página de Contato e, enquanto não publicados, aparecem como "Informação a ser definida".

2. Definições

• Plataforma: o sistema Meu Gestor e suas funcionalidades.
• Cliente: a empresa ou pessoa que contrata a plataforma.
• Administrador: a pessoa indicada pelo Cliente para gerenciar a conta, os usuários e as permissões.
• Usuário autorizado: qualquer pessoa com acesso concedido pelo Cliente ou pelo Administrador.
• Dados do Cliente: informações inseridas, importadas ou geradas pelo uso da plataforma.

3. Aceitação dos termos

Ao criar uma conta ou utilizar a plataforma, você declara ter lido e aceitado estes Termos. Quem não concordar não deve utilizar o serviço. O aceite é registrado com a versão do documento, data e hora.

4. Cadastro e criação de conta

O cadastro exige informações verdadeiras, completas e atualizadas. A plataforma pode recusar ou suspender cadastros com indícios de fraude ou informações falsas.

5. Responsabilidade pelas informações fornecidas

O Cliente e seus usuários são responsáveis pela veracidade, exatidão e legalidade das informações que inserem na plataforma.

6. Responsabilidade do administrador da empresa

O Administrador é responsável por conceder, alterar e revogar acessos, definir permissões adequadas a cada função e remover usuários que não devam mais acessar os dados da empresa.

7. Responsabilidade dos usuários autorizados

Cada usuário deve usar a plataforma somente dentro das permissões recebidas e conforme as orientações do Cliente e destes Termos.

8. Uso permitido da plataforma

A plataforma pode ser usada para gestão financeira, contas a pagar e a receber, fluxo de caixa, PDV, vendas, orçamentos, serviços, estoque, compras, clientes, produtos, entregas, comissões, taxas, relatórios, cadastros, documentos, importação e backup, controle de usuários e permissões, múltiplas empresas, auditoria e demais funcionalidades disponibilizadas. Funcionalidades podem ser adicionadas, alteradas ou descontinuadas conforme a evolução do produto, respeitando os direitos dos usuários e a legislação aplicável.

9. Uso proibido da plataforma

É proibido:

• utilizar a plataforma para atividades ilícitas, fraudulentas ou abusivas;
• tentar acessar dados de outras empresas ou contornar permissões e mecanismos de segurança;
• compartilhar credenciais fora das permissões existentes;
• realizar engenharia reversa, cópia ou revenda não autorizada da plataforma;
• inserir códigos maliciosos ou sobrecarregar intencionalmente o serviço.

10. Propriedade intelectual

O software, a marca, o layout e os conteúdos da plataforma pertencem ao seu titular. O Cliente recebe apenas uma licença de uso, não exclusiva e intransferível, durante a vigência da assinatura.

11. Dados inseridos pelo cliente

Os Dados do Cliente pertencem ao Cliente, que é responsável por eles conforme a relação jurídica aplicável. A plataforma trata esses dados apenas para prestar o serviço, conforme a Política de Privacidade.

12. Informações financeiras, fiscais, comerciais e empresariais

O Meu Gestor é uma ferramenta de gestão. Não substitui contador, advogado, consultor financeiro ou outro profissional especializado. O Cliente é responsável por conferir e utilizar corretamente as informações e relatórios gerados pelo sistema.

13. Disponibilidade do serviço

Buscamos manter a plataforma disponível de forma contínua, mas podem ocorrer interrupções por manutenção, falhas de terceiros, problemas de conexão ou eventos fora do nosso controle.

14. Manutenção e atualizações

A plataforma pode passar por manutenções e atualizações. Sempre que possível, interrupções programadas serão comunicadas com antecedência.

15. Segurança

Adotamos medidas técnicas e administrativas razoáveis para proteger os dados. Nenhum sistema é totalmente imune a incidentes; em caso de incidente relevante, os afetados serão comunicados conforme a legislação.

16. Contas e credenciais

Login e senha são pessoais e devem ser mantidos em segurança. O usuário deve comunicar imediatamente qualquer uso não autorizado de sua conta.

17. Suspensão ou encerramento de contas

Contas podem ser suspensas ou encerradas em caso de violação destes Termos, uso ilícito, risco à segurança ou falta de pagamento, observados os direitos do Cliente, inclusive o de obter seus dados quando aplicável.

18. Assinaturas e pagamentos

O acesso depende de assinatura de um dos planos disponíveis, com valores informados na página de Planos. O período de teste gratuito, quando oferecido, é informado no cadastro. Pagamentos são processados por parceiro especializado.

19. Cancelamento

O Cliente pode cancelar a assinatura a qualquer momento, conforme a página de Cancelamento e Encerramento de Conta e a Política Comercial.

20. Limitações de responsabilidade

A plataforma não se responsabiliza por decisões tomadas com base em informações incorretas inseridas pelo Cliente, nem por danos causados por uso indevido de credenciais pelo próprio Cliente. Esta cláusula não afasta responsabilidades que não possam ser excluídas por lei.

21. Serviços de terceiros

A plataforma pode integrar serviços de terceiros (como pagamentos, e-mail e consultas de CEP/CNPJ), sujeitos aos termos desses fornecedores.

22. Alterações nos termos

Estes Termos podem ser atualizados. A versão vigente e a data de atualização ficam sempre visíveis nesta página. Alterações relevantes serão comunicadas e poderão exigir novo aceite.

23. Privacidade e proteção de dados

O tratamento de dados pessoais segue a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018) e está descrito na Política de Privacidade.

24. Legislação aplicável

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.

25. Foro

Foro: Informação a ser definida. Fica ressalvado o direito do consumidor de propor ações no foro do seu domicílio, quando aplicável.

26. Canal de contato

Dúvidas sobre estes Termos podem ser enviadas pelos canais informados na página de Contato.