Direitos do Titular de Dados

Direitos do Titular de Dados do Meu Gestor

1. Introdução

O presente documento tem como objetivo informar aos titulares de dados pessoais sobre os direitos relacionados ao tratamento de seus dados no âmbito do Meu Gestor, bem como apresentar os procedimentos gerais para o exercício desses direitos.

O Meu Gestor busca tratar dados pessoais de forma transparente e responsável, observando a Lei nº 13.709/2018 — Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) e demais normas aplicáveis.

Os direitos apresentados neste documento estão sujeitos às hipóteses, limitações e condições estabelecidas pela legislação vigente.

2. Abrangência

Este documento aplica-se aos titulares de dados pessoais cujas informações sejam tratadas pelo Meu Gestor ou estejam armazenadas na plataforma em razão da utilização dos seus serviços.

Isso pode incluir:

• usuários da plataforma;
• administradores e responsáveis por empresas clientes;
• funcionários e colaboradores das empresas clientes;
• clientes das empresas que utilizam o Meu Gestor;
• fornecedores e prestadores de serviços cadastrados na plataforma;
• demais pessoas físicas cujos dados pessoais tenham sido inseridos no sistema.

Quando os dados tiverem sido inseridos por uma empresa cliente para suas próprias finalidades, a empresa cliente poderá ser a responsável pela definição das finalidades e bases legais do tratamento.

Nessas situações, determinadas solicitações deverão ser direcionadas à própria empresa responsável pelo tratamento, podendo o Meu Gestor prestar o suporte técnico necessário.

3. Regras

3.1. Confirmação da existência de tratamento

O titular poderá solicitar confirmação sobre a existência de tratamento de seus dados pessoais pelo Meu Gestor, observadas as condições e limitações previstas na legislação.

3.2. Acesso aos dados

O titular poderá solicitar acesso aos seus dados pessoais tratados pelo Meu Gestor, quando aplicável.

A forma de disponibilização das informações poderá variar conforme a natureza dos dados, os requisitos legais e as condições técnicas necessárias para preservar a segurança e a privacidade de terceiros.

3.3. Correção dos dados

O titular poderá solicitar a correção de dados pessoais incompletos, inexatos ou desatualizados.

Quando os dados tiverem sido cadastrados e administrados diretamente por uma empresa cliente, a solicitação poderá ser direcionada à respectiva empresa, que será responsável por realizar ou solicitar a correção das informações.

3.4. Anonimização, bloqueio ou eliminação

Quando aplicável, o titular poderá solicitar a anonimização, bloqueio ou eliminação de dados pessoais que sejam desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a legislação.

A solicitação estará sujeita às hipóteses legais que autorizam ou exigem a conservação dos dados.

O Meu Gestor poderá manter determinadas informações quando houver obrigação legal ou regulatória, necessidade de preservação de registros, exercício regular de direitos ou outra hipótese legal que permita a conservação.

3.5. Portabilidade

O titular poderá solicitar a portabilidade de seus dados pessoais, observadas as regulamentações aplicáveis e os limites estabelecidos pela legislação.

A portabilidade não inclui informações que possam comprometer direitos de terceiros, segredos comerciais ou outras informações protegidas legalmente.

3.6. Informação sobre compartilhamento

O titular poderá solicitar informações sobre as entidades públicas e privadas com as quais seus dados pessoais tenham sido compartilhados, quando aplicável e permitido pela legislação.

Quando o tratamento for realizado por uma empresa cliente, informações sobre compartilhamentos realizados diretamente por essa empresa poderão precisar ser solicitadas à própria empresa responsável pelo tratamento.

3.7. Informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento

Quando o tratamento depender de consentimento, o titular poderá ser informado sobre a possibilidade de não fornecer esse consentimento e sobre as consequências dessa decisão.

Nem todo tratamento realizado pelo Meu Gestor depende de consentimento, podendo existir outras bases legais previstas na legislação.

3.8. Revogação do consentimento

Quando o tratamento estiver baseado no consentimento do titular, este poderá solicitar sua revogação.

A revogação não prejudicará a legalidade dos tratamentos realizados anteriormente com base no consentimento validamente fornecido.

A revogação também poderá não impedir tratamentos cuja realização seja permitida ou exigida por outra base legal.

3.9. Oposição ao tratamento

Nos casos previstos na legislação, o titular poderá se opor a determinados tratamentos realizados com base em hipóteses legais específicas, observadas as condições e limitações aplicáveis.

O Meu Gestor analisará a solicitação considerando a finalidade do tratamento, a base legal utilizada e eventuais obrigações legais ou contratuais.

3.10. Revisão de decisões automatizadas

Quando aplicável, o titular poderá solicitar informações e revisão de decisões tomadas unicamente com base em tratamento automatizado que afetem seus interesses, observadas as condições previstas na legislação.

O Meu Gestor poderá adotar medidas destinadas a fornecer informações sobre os critérios utilizados, respeitando segredos comerciais e industriais e demais limitações legais.

3.11. Como solicitar o exercício dos direitos

Solicitações relacionadas aos direitos dos titulares poderão ser encaminhadas para:

[meugestor@meugestor.live](mailto:meugestor@meugestor.live)

Para proteger os dados pessoais e impedir solicitações fraudulentas, o Meu Gestor poderá solicitar informações razoáveis para confirmar a identidade e a legitimidade do solicitante.

3.12. Solicitações relacionadas aos dados de empresas clientes

Quando o titular solicitar acesso, correção ou exclusão de dados que foram inseridos por uma empresa cliente, o Meu Gestor poderá encaminhar ou orientar o titular a realizar a solicitação diretamente à empresa responsável.

Isso ocorre porque a empresa cliente pode ser responsável pela definição da finalidade e dos meios de tratamento desses dados.

O Meu Gestor poderá fornecer suporte técnico à empresa cliente para que ela consiga atender aos direitos dos titulares, quando necessário.

3.13. Prazo e análise das solicitações

As solicitações serão analisadas conforme a legislação aplicável.

O prazo e a forma de resposta poderão variar de acordo com a natureza da solicitação, a complexidade da análise, a necessidade de confirmação da identidade e a existência de obrigações legais que impeçam ou limitem o atendimento imediato.

Caso a solicitação não possa ser atendida integralmente, o titular poderá ser informado sobre os motivos, quando permitido pela legislação.

3.14. Proteção de terceiros

O exercício dos direitos do titular não poderá resultar na divulgação indevida de dados pessoais de outras pessoas.

Quando uma solicitação envolver informações pertencentes a terceiros, o Meu Gestor poderá restringir, ocultar ou negar o acesso às informações que não possam ser legitimamente disponibilizadas ao solicitante.

3.15. Solicitações abusivas ou incompatíveis com a legislação

O Meu Gestor poderá adotar medidas de segurança e validação para evitar solicitações fraudulentas ou realizadas por pessoas não autorizadas.

Solicitações que não possam ser atendidas em razão de obrigação legal, proteção de terceiros, segurança, sigilo ou outra hipótese prevista na legislação poderão ser total ou parcialmente recusadas, com a devida justificativa quando aplicável.

3.16. Ausência de cobrança pelo exercício dos direitos

O exercício dos direitos previstos na legislação será realizado de acordo com as regras aplicáveis e, quando previsto em lei, de forma gratuita.

O Meu Gestor poderá adotar medidas razoáveis para evitar custos ou esforços indevidos decorrentes de solicitações manifestamente infundadas, excessivas ou repetitivas, sempre respeitando a legislação aplicável.

3.17. Proteção contra tratamento indevido

O Meu Gestor adota medidas técnicas e organizacionais destinadas a proteger os dados pessoais contra acessos não autorizados, perda, alteração, divulgação ou destruição indevida.

Mais informações sobre as medidas de segurança podem ser consultadas na Política de Segurança e Proteção de Dados do Meu Gestor.

4. Contato

Solicitações relacionadas aos direitos dos titulares, dúvidas ou informações sobre o tratamento de dados pessoais poderão ser encaminhadas para:

[meugestor@meugestor.live](mailto:meugestor@meugestor.live)

O Meu Gestor poderá solicitar informações adicionais para confirmar a identidade do titular e garantir a segurança das informações.

5. Atualizações

Este documento poderá ser atualizado periodicamente para refletir alterações na legislação, nos procedimentos internos, nas funcionalidades da plataforma ou nas práticas de tratamento de dados pessoais.